EDITAL

PROCESSO Nº 0001129-03

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2003

1.0   -  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria nº 1117 de 18 de julho de 2002,  por meio de utilização de recursos de tecnologia de informação - INTERNET, torna público para conhecimento dos interessados que  na data, horário e local já indicados anteriormente, fará realizar-se licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO TOTAL  do  lote , tendo como objeto a Aquisição de Materiais de Informática, para atender as necessidades da Seção de Informática deste Regional

1.2 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.  Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A.

1.3 -  O procedimento licitatório e o contrato  que dela resultar obedecerão, integralmente, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, que regulamenta a modalidade Pregão, e os  Decretos nºs.    3.555,  de 08 de agosto de 2.000;  3.697, de 21 de dezembro de 2.000 e 3.784, de 06 de abril de 2.001;  as Instruções Normativas/MARE nº 05, de 21 de julho de 1.995 e nº 01, de 17 de maio de 2.001.

2.0 - DO OBJETO

2.1 -   O   presente    Pregão    Eletrônico  tem   por  objeto  a   Aquisição de Materiais de Informática, para atender as necessidades da Secretaria de Informática deste Regional,  conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, constante do Anexo I,  deste edital.

3.0 -  DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas com o pagamento do referido objeto estão previstas no Programa  de Trabalho 02.061.0571.2000.0001 -  Programa de Trabalho Resumido - 890588 - Elemento de Despesa 3390.30 e 4490.52.

3.2 - Valor de referência R$-15.047,44 (quinze mil quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).    

4.0 - FORMALIZAÇÃO  DE  CONSULTAS

4.1 - Observado o prazo legal de dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail ou fax, informando o número da licitação.

5.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO

5.1 - Todas as referências de tempo no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

6.0 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

6.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

6.2 - Estarão impedidos  de participar de qualquer fase do processo interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

        6.2.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio;

        6.2.2 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei no. 8.666/93;

        6.2.3 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

        6.2.4 - estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;

        6.2.5 - tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, o controlador ou responsável técnico.

7.0 - REGULAMENTO  OPERACIONAL  DO CERTAME

7.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

        7.1.1 - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

        7.1.2 - responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

        7.1.3 - abrir as propostas de preços;

        7.1.4 - analisar a aceitabilidade das propostas;

        7.1.5 - desclassificar propostas indicando os motivos;

        7.1.6 - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

        7.1.7 - verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

        7.1.8 - declarar o vencedor;

        7.1.9 - receber, examinar e submeter os recursos a autoridade competente para julgamento;

        7.1.10 - elaborar a ata da sessão;

        7.1.11 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

           7.1.12 - convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;

               7.1.13 - abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

8.0 - credenciamento NO  APLICATIVO  LICITAÇÕES

8.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. ( § 1º, Art. 3º, do Decreto 3.697/2000).

                8.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitações-e.com.br, opção  "Acesso Identificado".

8.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

8.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

8.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

8.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT-14ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

8.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

9.0  -   participação  

9.1  - A participação no certame se dará por meio da  digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site  www.trt14.com.Br, Licitações-e, opção "Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

9.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9.3 - Caso haja  desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

                9.3.1 - Quando a desconexão  persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

10.0 - DO ENVIO DAS  PROPOSTAS  DE PREÇOS

10.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

10.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

                10.2.1 - o  material ofertado deverá atender a todas as especificações constantes do Anexo 1 deste edital.

10.3 - O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos da data da sessão de abertura desta licitação.

10.4 - O prazo máximo de entrega do material  deverá ser igual ou inferior a 30 ( trinta) dias consecutivos, contado a partir do recebimento da nota de empenho.

10.5 - Deverá constar a marca, bem como referências do material cotado, incluindo as especificações descritas no objeto,  para melhor identificação pelo Pregoeiro.

10.6 - Conter a data de fabricação, e a validade deverá ser igual ou superior  a 1 ( um) ano.

10.7 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional e neles estarão  inclusas todas e quaisquer despesas  tais como  frete, encargos sociais, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do material.

11.0 -  abertura DAS PROPOSTAS

11.1 - A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão  pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no item 9.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

11.2 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

                11.2.1 - Serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

                11.2.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

11.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

11.4 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

11.5 - Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de cinco  minutos pelo lote, encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

11.6 - O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.7 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará consulta no SICAF ou no Registro Cadastral do TRT-14ª Região,  para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei n.º 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas nos Anexos  I I, I I I e   IV deste edital.

11.8 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o objeto deste Pregão   será adjudicado  ao  autor  da  proposta  ou  lance de menor preço.

11.9 - Se o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não apresentar situação regular no ato do recebimento da nota de empenho, estará sujeito às penalidades previstas no item 20.0. Neste caso, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, receber a Nota de Empenho.

12.0 -  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12.1 - O  Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo  critério de "menor preço do lote", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor total do lote, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

12.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor,  imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

12.3 - Se a  proposta ou lance de menor valor total do lote, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

                12.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

12.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado  o objeto do lote.

13.0 - HOMOLOGAÇÃO:

13.1 -  Em não sendo interposto recurso, caberá à Administração do TRT-14ª Região,  fazer a homologação da adjudicação ao  licitante  vencedor.

13.2 - Em havendo recurso, a Administração do TRT-14ª Região, após deliberar sobre o mesmo, fará a adjudicação do objeto, homologando em favor do licitante vencedor.

14.0 - DA CONTRATAÇÃO:  

14.1 - A empresa  deverá comparecer no prazo máximo de 05 (cinco)dias, contados a partir do recebimento da convocação oficial pelo setor competente, para   retirar a nota de empenho.

                14.2 -  Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do comunicado oficial para recebimento da nota de empenho, observado o disposto no § 1º do artigo 64 da Lei 8.666/93, e não tendo a empresa vencedora comparecido ao chamamento, perderá o direito à contratação e estará sujeita às penalidades previstas no Capítulo IV da referida Lei.

                14.2.1 - Ocorrida a hipótese descrita no item anterior, serão convocados, sucessivamente, os licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

14.3 - Nas hipóteses de recusa do adjudicatário ou seu não-comparecimento para a retirada da Nota de Empenho, no prazo estipulado, bem como em caso de perda dos requisitos de manutenção da habilitação, será aplicado o disposto no inciso XXII, do artigo 11, do Decreto nº 3.555/2000, com a convocação do licitante que tenha apresentado a segunda melhor oferta classificada, obedecidos aos procedimentos de habilitação referidos no item "Habilitação".

                14.3.1 - O disposto no subitem anterior poderá sempre se repetir até a efetiva celebração do Contrato com o Contratante, observadas as ofertas anteriormente apresentadas pelos licitantes, bem como o disposto nos incisos XV, XVI, XXII e XXIII do artigo 11 do Decreto nº 3.555/2000, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis à licitante que não cumprir os compromissos assumidos no certame.

14.4 - A Contratada está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões determinados pelo Contratante até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, na forma do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

14.5    - Qualquer entendimento relevante entre a Contratante e a Contratada será formalizado por escrito e também integrará o Contrato.

14.6 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

15.0 - DO REAJUSTE:

15.1 - O preço será fixo e irreajustável.                     

15.0 -  OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1 - Compete à Contratante:

                15.1.1 - Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

16.0 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1 - Compete à Contratada:

                16.1.1 -                  Efetuar a entrega do bem,  de acordo com as  condições e prazos propostos, bem como efetuar a substituição do material que apresentar defeito de fabricação.

17.0 -  ENTREGA E RECEBIMENTO DO  BEM

17.1 - O objeto desta licitação deverá ser entregue no prazo proposto e nas condições estipuladas na proposta de preços, no seguinte endereço: TRT-14ª Região / Almoxarifado Central da Secretaria de Material e Patrimônio, localizado na Av. Rio Madeira, nº 3997, Distrito Industrial, nesta Capital de Porto Velho/RO,  em dias úteis no horário das 8 às 18 horas,  com a apresentação da correta Nota Fiscal.

18.0 -  DO PAGAMENTO

18.1 - O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de ordem bancária através do Banco do Brasil S/A, até 15 ( quinze ) dias úteis, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente certificada  pela Comissão de Recebimento de Material do TRT-14ª Região.

18.2 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e perante o FGTS - CRF.

18.3 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

18.4 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

19.0  - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

19.1 - Até 2 (dois)dias antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

19.2 - Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

19.3 - A falta de manifestação imediata e motivada  importará a preclusão do direito de recurso.

19.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

19.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e  protocolados  junto  à  Secretaria de Cadastramento Processual, localizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na Rua: Almirante Barroso, nº 600 - Centro, CEP - 78.916-020 - Porto Velho/RO, em dias úteis,  no horário de 8 às 18horas, o qual deverá receber, examinar  e submetê-lo à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

20.0 -                 SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS

20.1 - Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem a execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao T.R.T 14ª Região pelo infrator:

        20.1.1 - advertência e anotação restritiva no Cadastro de Fornecedores;

        20.1.2 - multa  moratória de 1% (um por cento) mês calendário, calculada sobre o valor global da Nota de Empenho, comunicada oficialmente.

        20.1.3 - suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração Pública e, se for o caso, descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, conforme artigo 14, do Decreto 3.555/2000.

       20.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

20.2 - A aplicação das penalidades ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

20.3  -    A multa estipulada no subitem 20.1.2, será aplicada nas hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.

20.4 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da entrega dos serviços, advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

20.5  -    Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109, da Lei 8.666/93.

21.0  -                 DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo  a Administração do TRT-14ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

21.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-14ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.4  - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

21.5 -Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.  Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Regional.

21.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

21.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

21.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

21.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

21.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União.

21.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

21.12 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

21.13 - A Contratante publicará o extrato da  homologação da licitação,  no Diário Oficial no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, conforme disposto no Art.20 do Decreto de nº 3.555/2000.

21.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt14.jus.br  - Licitações / 2002 ou no TRT-14º Região, bem como poderá ser retirado na  Seção de Apoio à Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua: Almirante Barroso, nº 600, Centro, andar Térreo, Porto Velho/RO, telefone - (0xx)69-224-1012 - Ramais: 365, 370, 346 e 372 (fax),  em dias úteis, no horário das 8 às 16:30 horas.

21.15 - Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro através do "E-mail-pregao@trt14.gov.br" ou por escrito e protocolados  junto  à  Secretaria de Cadastramento Processual, localizada na sede do TRT da 14ª Região, na Rua Almirante Barroso, 600 - Centro, CEP - 78.916-020 - Porto Velho/RO, em dias úteis,  no horário de 8 às 18 horas.

21.16 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com  as disposições constantes dos Decretos e Lei citados no item 1.3, deste edital.

21.17 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

21.18 - São partes integrantes deste edital:

                21.18.1 -      Anexo I       -  ( Termo de Referência );

                21.18.2 -      Anexo I I     -  ( Exigências Para Habilitação );

                21.18.3 -   Anexo I I I - ( Modelo de Declaração de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação );

            21.18.4 -   Anexo I V  - ( Modelo de Declaração Quanto ao Cumprimento às Normas Relativas ao Trabalho do Menor ).

Porto Velho/RO, ....    de ........................ de  2.003.

Romário Botelho dos Santos                                     Valdecir das Graças Azevedo 

            Pregoeiro                                                                                                        Membro da Equipe de Apoio

ANEXO I  -   ( TERMO DE REFERÊNCIA )

1 -  DO OBJETO - ( Descrição, Especificações mínimas e Quantitativos:

2.0  - CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS:

2.1 - O material cotado deverá conter a marca, bem como as referências, incluindo as especificações descritas no objeto,   para melhor identificação pelo Pregoeiro.

3.0 -  GARANTIA:

3.1 - Conter a data de fabricação, e a validade deverá ser igual ou superior a  1 (um)ano.

4.0 - PLANILHA DE CUSTOS -                 com os valores de referência praticados no mercado para aquisição do bem, conforme determina o Decreto nº 3555/2000.

                                                              VALOR DE REFERÊNCIA

Lote	Qde.	Descrição	Valor unitário	Valor total
Lote 1	1	Item - 01 - 01Multímetro (digital e analógico) com seletor manual; indicação automática de polaridade;  bateria de 1,5 e 9V; teste de diodo, teste de bateria fraca. Possuir escala de medição nas seguintes faixas: Tensão DC: 400 mV, 4V, 40V, 400V, 1.000V; Tensão AC: 4V, 40V, 400V, 750V; Corrente DC: 4mA, 40mA, 400mA, 10A; Corrente AC: 4mA, 40mA, 400mA, 10A; Resistência: 400W, 4KW, 40KW, 400KW, 4MW, 40MW; Frequência: 100Hz, 1 KHz, 10KHz, 100KHz, 1MHz; Capacitância: 4nF, 40nF, 400nF, 4mF, 40mF; Proteção de sobrecarga de 600V DC ou AC RMS; Garantia mínima de 01 (um) ano.	R$-2.217,00	R$-2.217,00
VALOR TOTAL DO LOTE...........................................................................R$-				2.217,00
lote 2	2	Item 01 - Chave do tipo Torque nº 10; garantia mínima de 3 meses.	R$-5,45	R$-10,90
	10	Item 02- Filtro protetor para linha telefônica. Garantia mínima de 3 meses.	R$-13,42	R$-134,20
	5	Item 03 - Fita isolante preta, rolo com 20 metros. Garantia mínima de 3 meses.	R$-5,65	R$-28,25
	2	Item 04 - Ferro de solda com ponta fina. Garantia mínima de 3 meses.	R$-24,45	R$-48,90
	2	item 05 - Álcool isopropílico. Garantia mínima de 3 meses.	R$-17,10	R$-34,20
	10	Item 06 - Lâmpada alógena, 36 Volts, de 400 Watts, de 2 pinos (para utilização no equipamento Projetor Multimídia de Cristal Líquido Expro 550-DataShow)	R$-156,46	R$-1.564,60
	100	Item 07 - Cabo PVC de 2 pares para uso em telefones, modens e fax. Resistência 0,15 Ohms/m. Mututal capacitância 72 pF/m.	R$-0,43	R$-43,00
		Total do lote............................................................		R$-1.864,05
lote 3	15	ITEM 01 - Fontes ATX, compatível com microcomputadores Itautec-Infoway Pentium III 750 mhz. Garantia mínima de 03 (três) meses.	R$-156,50	R$-2.347,50
	02	Item 02 - Placas Matherboard, modelo ATX, compatível com microcomputadores Itautec-modelo Infoway Pentium III 750mhz. Garantia mínima de 01 ano.	R$-655,18	R$-1.310,36
		Total do lote............................		R$-3.657,86
lote 4	04	Item 01 - Placa Motherboard, padrão ATX, com processador Pentium III, ou Celeron, ou Atlhon, com 750 mhz ou superior, instalado; 128 MB SDRAM, PC 133 instalados, expansível até 768 MB ou superior; Memória cache externa de 512 KB; Slots livres mínimo de 2 PCI e 1 AGP; seguinte interface on-board; Vídeo com 4 MB (mínimo) IDE UDMA 66 (mínimo); 3D PCI Sound Pro; interface de 10/100 Mbps fast ethernet, frame IEEE 802.3; conector de teclado e mouse mini-din ou com adaptador correspondente. Garantia mínima de 01 (um) ano.	R$ 1.077,50	R$-4.310,00
		Total do lote...........................................................		R$-4.310,00
lote 5	50	Item 01 -  Fusível para no-break de 250V, 30A.	R$-0,50	R$-25,00
	50	Item 02 - Fusível para no-break de 250V, 15A.	R$-0,47	R$-23,50
	50	Item 03 - Apoio para mouse (Pad Mouse)	R$-3,90	R$-195,00
	30	Item 04 - Bateria selada interna para no-break, 12V, 7Ah, dimensões aproximadas 6,5 cm de largura, 15 cm comprime e 9,5 cm de altura. Garantia mínima de 01 (um) ano.	R$-67,86	R$-2.035,80
	40	Item 05 - Mouse serial padrão, com conector DB-9. Garantia mínima de 06 (seis) meses.	R$-18,00	R$-720,00
		Total do lote...........................................................		R$-2.999,30

                                                                         ANEXO I I

1.0 - EXIGÊNCIAS  PARA  HABILITAÇÃO

1.1 - Para habilitar-se no certame, os interessados deverão:

                   1.1.1 - estar registrados no SICAF  ou na Comissão de Registro Cadastral do TRT-14ª Região, para o ramo de fornecimento compatível com o objeto licitado;

            1.1.2 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial ou mesmo junto à Comissão de Registro Cadastral do TRT-14ª Região.

1.2 - Os documentos que por ventura, estejam vencidos no cadastro de fornecedores, seja pelo SICAF ou junto ao Cadastro do TRT, deverão ser encaminhados via fax, de imediato, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao Pregoeiro.

1.3  – As empresas CADASTRADAS no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, deverão apresentar  comprovação de estarem inscritas neste Sistema, bem como os documentos constantes dos subitens:  1.6.1.2.1 - conforme o caso ; 1.8 ( 1.8.1 ); 1.9; 1.10.

1.4 - As empresas  cadastradas junto a Comissão de Registro Cadastral  do TRT, deverão apresentar  além da  cópia do Certificado de Registro Cadastral, os documentos constantes dos subitens: 1.6.1.2           ( 1.6.1.2.1 - conforme o caso ); 1.8 ( 1.8.1 ); 1.9; 1.10.

1.5  - No caso de empresa não inscrita no SICAF ou  na Comissão de Registro Cadastral do TRT-14ª Região,  que desejar participar do Pregão, deverá apresentar, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:

                1.5.1 -  Para Habilitação Jurídica:

                1.5.1.1  - registro comercial, no caso de empresa individual;

                       1.5.1.2 - ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no Órgão  competente,  acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores;

                         1.5.1.3 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício.

                1.6.1  - Para Qualificação Econômico-Financeiro:

              1.6.1.1 - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 30 dias que anteceder a abertura da licitação;

                     1.6.1.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante, que será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), maiores que 1 (um).

                                               1.6.1.2.1 - As empresas participantes do certame, que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar , até a data da apresentação da proposta, capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a R$ 1.504,75 (hum mil quinhentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o Art. 31 § 3º da Lei 8.666/93.  A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado.

1.7 - Para Regularidade Fiscal:

1.7.1 - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

1.7.2 - inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;

1.7.3 - Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito– CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS ) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

1.7.4 - Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.

1.8  -  Para Qualificação Técnica:

                1.8.1 - A  Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de no mínimo 1  ( um ) Atestado, fornecido por pessoa  jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

1.9 -  Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93, conforme Anexo   I I I;

1.10 -  Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho  a  menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º , inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27,  inciso V ,  da Lei 8.666/93, conforme Anexo   I V.

1.11 -  Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pela Comissão, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.

                1.11.1 - Sugere-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por cartório, com vistas à agilização dos procedimentos de análise da documentação.

1.12 - . O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.

1.13 - . A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

1.14 -  Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com  o  número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.

1.15 - A(s) empresa(s) vencedora(s) desta licitação deverá(ão) encaminhar, imediatamente após a adjudicação do objeto,  cópia  dos  documentos autenticados, via fax-(0xx)69-224-1012 - Ramal - 372 ), e após, as  originais ou cópias autenticadas em Cartório, ( via SEDEX  ou outro meio de postagem ), para o endereço constante  na primeira folha do edital.

ANEXO  I I I

                           (Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação)

                                          (NOME DA EMPRESA) ________________________________________________,

CNPJ/Nº_______________________________________________________________,sediada______________________________________________________________________________________________________ (endereço completo)____________________________________________________________________, declara, sob as penalidades da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

                Local e Data: ______________________________.

                (a) __________________________________________

                                    Nome e número da identidade do declarante

                               (Representante Legal)

                Carimbo CNPJ                                   

                                                       A N E X O   I V

                            D E C L A R A Ç Ã O  -  ( MODELO)

( Empregador Pessoa Jurídica )

Referente Pregão nº 002/2003

..............................................., inscrito no CNPJ nº ................................., por intermédio de seu representante legal  o(a)  Sr(a)......................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº .......................................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para fins no disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   ....).

(Observação: caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Local e data:..............................., ........... de ........................... de ..................

                                                               _______________________________________

                                                                                  (Assinatura)