DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO
51) Em relação à remuneração, segundo a lei e a jurisprudência:
I. O fornecimento pelo empregador ao empregado de assistência
médica através de seguro-saúde, por força de ajuste contratual,
como forma de retribuição pelo trabalho, tem natureza
salarial, integrando, portanto, a remuneração do obreiro
para todos os fins de direito.
II. A habitação e a alimentação fornecidas aos empregados
urbanos em geral como salário-utilidade não poderão exceder,
respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20%
(vinte por cento) do salário mínimo.
III. Não pode ser considerado salário-utilidade o veículo
fornecido pelo empregador ao empregado, quando se tratar
de instrumento indispensável para a realização do trabalho,
salvo se possibilitada a sua utilização também nas atividades
particulares do obreiro, hipótese em que assume um caráter
de contraprestação.
IV. A configuração do caráter salarial da moradia e da
alimentação, fornecidas pelo empregador rural aos seus
empregados, decorre de norma de ordem pública, não sendo
possível que instrumento contratual individual lhes atribua
natureza jurídica diversa.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
52) Sobre o salário:
I. As gratificações são parcelas de natureza salarial,
tácita ou expressamente ajustadas, pagas pelo empregador
por conta de um evento ou circunstância tida como mais
gravosa ao obreiro ou às condições para o exercício do
trabalho.
II. Os prêmios habitualmente pagos têm natureza salarial
e estão vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador,
identificando-se, assim, pelo seu caráter condicional,
razão pela qual não podem se constituir na forma única
de remuneração.
III. As diárias pagas pelo empregador, mesmo quando superam
o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do salário do
empregado, não têm natureza salarial se efetivamente destinadas
a ressarcir despesas provenientes de viagens a trabalho.
IV. As luvas desportivas são importâncias pagas aos atletas
pelo empregador, na forma convencionada, como reconhecimento
da sua eficiência e desempenho profissional, possuindo,
assim, natureza salarial.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
53) Em relação ao trabalho rural:
I. O que identifica o empregado como rural, de acordo
com o critério que atualmente prevalece, é a natureza
da atividade por ele executada.
II. Não pode ser entendido como empregador rural a pessoa
física ou jurídica que explore atividade agroeconômica,
diretamente ou através de prepostos, em caráter temporário.
III. O empregador rural pode dispor de mão-de-obra temporária,
intermediada por empresa de trabalho temporário, para
suprir necessidade resultante de um acréscimo extraordinário
de serviços.
IV. Opera-se a sucessão trabalhista na hipótese de arrendamento
de uma propriedade rural que explore atividade agroeconômica,
visto que há alteração na titularidade do empreendimento,
consoante preconizam as normas celetistas aplicáveis aos
rurais.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
54) Ainda quanto ao trabalho rural segundo a lei e a
jurisprudência uniformizada:
I. O salário-família passou a ser devido aos trabalhadores
rurais a partir da vigência da Constituição de 1988.
II. Não é considerado trabalhador rural o motorista que
trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente
rural, vez que integra categoria profissional diferenciada.
III. O trabalho noturno rural é aquele realizado entre
vinte e uma horas de um dia e cinco horas do dia seguinte
para os que trabalham na lavoura, e entre vinte horas
de um dia e quatro horas do dia seguinte para os que lidam
com a pecuária, sendo a hora noturna computada como de
cinqüenta e dois minutos e trinta segundos, e o seu valor
acrescido de um adicional de 25% (vinte e cinco por cento)
incidente sobre o importe da hora diurna.
IV. Durante o prazo do aviso prévio, se a dispensa tiver
sido promovida pelo empregador, o horário de trabalho
do empregado rural será reduzido em duas horas diárias,
sem prejuízo do salário integral.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
55) Sobre o trabalho do menor:
I. O menor de 18 anos e maior de 16 anos poderá celebrar
contrato de trabalho, independentemente da assistência
de seus pais ou responsáveis.
II. O menor que trabalha na condição de aprendiz é empregado,
não podendo a sua jornada de trabalho, em nenhuma hipótese,
exceder a seis horas diárias, vedadas a prorrogação e
a compensação.
III. O contrato de aprendizagem somente pode ser celebrado
por menor de 18 anos e maior de 14 anos, por um período
máximo de dois anos, extinguindo-se automaticamente com
o advento do seu termo ou quando o menor completar 18
anos, independentemente de ter sido concluído o aprendizado.
IV. A rescisão antecipada do contrato de aprendizagem
poderá ser efetivada a pedido do aprendiz, cabendo-lhe
indenizar o empregador dos prejuízos causados em face
da ruptura antes da expiração do prazo contratado.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
56) Sobre a duração do trabalho:
I. A ordem jurídica brasileira adota para fins de fixação
da jornada de trabalho o critério de tempo efetivamente
trabalhado, excluindo todo e qualquer lapso temporal que
não consista em transferência direta da força de trabalho
em benefício do empregador.
II. O turno ininterrupto de revezamento, que assegura
ao empregado uma jornada de seis horas diárias, não se
descaracteriza quando, dentro de cada turno, ocorre uma
interrupção do trabalho destinada ao repouso e alimentação
do empregado.
III. A lei brasileira adota como regra geral a não remuneração
dos intervalos intrajornadas.
IV. O empregador poderá ajustar com o empregado submetido
à jornada de quarenta e quatro horas semanais a concessão
de um intervalo intrajornada superior ao previsto em lei,
tendo em vista o princípio da condição mais benéfica.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
57) A respeito da suspensão e interrupção do contrato
de trabalho:
I. O empregado poderá ter o seu contrato de trabalho
suspenso para participar de curso ou programa de qualificação
profissional oferecido pelo empregador, independentemente
de sua anuência, desde que tal possibilidade esteja prevista
em convenção ou acordo coletivo e o período de suspensão
não exceda a cinco meses.
II. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor de
sociedade anônima tem o respectivo contrato de trabalho
interrompido, salvo se permanecer a subordinação jurídica
inerente à relação de emprego.
III. Nos contratos a termo, o tempo de afastamento do
empregado por conta de uma causa suspensiva é, em regra,
computado na contagem do prazo para a respectiva terminação
do pacto.
IV. A participação pacífica e legal do empregado em movimento
grevista constitui hipótese de suspensão do contrato de
trabalho, sendo vedada a rescisão contratual enquanto
perdurar o movimento paredista.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
58) Em relação ao sistema legal de proteção ao salário:
I. Como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial,
a lei faculta ao empregador, no caso de força maior, reduzir
os salários dos seus empregados em até 25% (vinte e cinco
por cento), respeitado o salário mínimo, desde que decorrente
de negociação coletiva.
II. A norma legal adota o princípio da intangibilidade
salarial, admitindo, como exceção, dentre outras, a possibilidade
de descontos nos salários do empregado em caso de dano
culposo por ele causado, desde que acordada tal possibilidade.
III. Presume-se que houve vício de consentimento quando
ocorre a anuência expressa do empregado com descontos
salariais no momento de sua admissão.
IV. Não havendo expressa previsão em contrato ou instrumento
normativo, a alteração unilateral pelo empregador da data
de pagamento do salário mensal não viola a norma legal
que veda alterações contratuais lesivas ao empregado,
desde que observado o prazo máximo de até o quinto dia
útil do mês subseqüente ao vencido.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
59) Sobre a possibilidade de transferência do empregado
pelo empregador:
I. A transferência do empregado para localidade diversa
da que resultar do contrato, por ato unilateral do empregador,
será considerada lícita, desde que tenha caráter provisório
ou decorra de real necessidade de serviço, ficando assegurado
ao empregado, em ambos os casos, o pagamento de um adicional
na forma da lei.
II. O empregado que exerce cargo de confiança pode ser
transferido por ato unilateral do empregador, não lhe
sendo devido, em nenhuma hipótese, o adicional de transferência.
III. O empregador poderá transferir o empregado, desde
que com a sua anuência, quando ocorrer a extinção do estabelecimento
onde se dá a prestação dos serviços.
IV. O dirigente sindical não pode ser transferido, salvo
se voluntariamente anuir, hipótese em que perderá o seu
mandato.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
60) Quanto às garantias provisórias de emprego:
I. A Constituição veda a dispensa do empregado sindicalizado,
salvo por falta grave, a partir do registro da candidatura
a cargo de direção sindical, ainda que esse registro ocorra
no curso do aviso prévio, cujo período integra o contrato
de trabalho para todos os fins e direitos.
II. É vedada a dispensa arbitrária dos empregados integrantes
da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes),
mesmo que na condição de suplentes, salvo na ocorrência
de motivos disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
III. A lei confere estabilidade por um período de doze
meses a todo empregado que sofre acidente de trabalho.
IV. A lei veda a dispensa dos representantes dos empregados
nas Comissões de Conciliação Prévia, titulares e suplentes,
até um ano após o final de seus mandatos.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
61) Em relação à organização sindical brasileira:
I. Não obstante a norma constitucional vedar a interferência
estatal na criação e organização dos sindicatos, permanece
a obrigação do registro da entidade no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, bem como o depósito de seus
estatutos no órgão competente do Ministério do Trabalho
para fins cadastrais e de verificação dos pressupostos
legais.
II. A estrutura sindical brasileira adota o sistema piramidal,
tendo os sindicatos na base, no meio as federações e no
vértice as confederações, sendo as federações formadas
por, no mínimo, três sindicatos da mesma categoria profissional,
diferenciada ou econômica, e as confederações por uma
composição mínima de cinco federações, observadas as categorias
respectivas.
III. A Constituição de 1988, ao prever a existência de
um único sindicato dentro de uma determinada base territorial,
e ao recepcionar a estrutura piramidal de organização
das entidades sindicais de graus superior e inferior,
inviabilizou a criação de sindicatos nacionais, ou seja,
entidades sindicais de grau inferior com área de atuação
em todo o território nacional.
IV. A contribuição sindical obrigatória (imposto sindical)
e a contribuição confederativa compõem o quadro das receitas
sindicais, sendo devidas por todos os trabalhadores integrantes
da categoria profissional ou econômica, sindicalizados
ou não.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
62) Sobre a negociação coletiva trabalhista:
I. A convenção coletiva é o acordo de caráter normativo
através do qual duas ou mais entidades sindicais representativas
de categorias econômicas e profissionais estipulam novas
condições de trabalho, possuindo eficácia territorial
apenas no âmbito de suas respectivas representações, com
prazo mínimo de vigência de um ano e máximo de dois anos.
II. No que tange à incorporação das cláusulas negociadas
através de convenção ou acordo coletivos ao contrato de
trabalho, a jurisprudência majoritária vem prestigiando
o princípio da aderência limitada, considerando que os
dispositivos de normas coletivas vigoram apenas durante
o prazo de vigência assinalado nos respectivos instrumentos.
III. O empregado integrante de categoria profissional
diferenciada faz jus às vantagens previstas em instrumento
coletivo celebrado pelo sindicato que lhe representa,
desde que o seu empregador, diretamente ou pelo sindicato
da categoria econômica que integra, tenha participado
da negociação.
IV. Havendo conflito entre normas de convenção e de acordo
coletivo, com vigências simultâneas, que atinjam o mesmo
grupo de trabalhadores, devem prevalecer as regras do
acordo coletivo, visto que de caráter especial em relação
à convenção, que tem caráter geral.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
63) Examine as proposições abaixo e responda:
I. O princípio da normatização coletiva não é absoluto,
pois encontra limites na própria Constituição, nas leis
de ordem pública de proteção à pessoa do trabalhador e
nas normas previstas em convenções e acordos coletivos
que disponham sobre condições mínimas de determinada categoria
profissional.
II. Na Justiça do Trabalho, somente se admite a relativização
do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias
nas hipóteses de acolhimento de exceção de incompetência,
com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto
daquele a que se vincula o juízo excepcionado, e de decisões
suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo
Tribunal.
III. Não se aplica ao Processo do Trabalho, conforme
entendimento majoritário do TST, o princípio da identidade
física do juiz.
IV. A eficácia da lei processual trabalhista no tempo
é norteada por dois princípios fundamentais: o princípio
da irretroatividade das leis processuais e o princípio
do efeito imediato.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
64) Examine as proposições abaixo e responda:
I. O empregado doente, quando comprovadamente se mostre
impossibilitado de comparecer à audiência inicial, poderá
se fazer representar por um outro colega que pertença
à mesma categoria profissional, valendo o depoimento prestado
pelo representante, inclusive, para efeito de confissão.
II. Nos moldes da jurisprudência pacificada do TST, a
declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão
dos benefícios da justiça gratuita, por implicar em responsabilidade
penal para o declarante, somente pode ser aceita quando
firmada pelo próprio interessado ou por procurador com
poderes específicos para tal fim.
III. No Processo do Trabalho, o instituto do mandato
tácito tem plena aceitação, e se configura sempre que
o profissional advogado, mesmo sem poderes específicos
em instrumento de procuração, pratica atos no processo
em nome de seu pretenso cliente.
IV. Em matéria de nulidade, aplica-se ao Processo do
Trabalho o princípio da transcendência, segundo o qual
não se deve anular todo o processo se houver a possibilidade
de se aproveitar um ato validamente praticado.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
65) Examine as proposições abaixo e responda:
I. A exceção de incompetência no processo do trabalho
admite o contraditório, cabendo ao exceto manifestar-se
sobre a exceção no prazo de vinte e quatro horas improrrogáveis.
II. Não pode a reclamada argüir o instituto da compensação
por ocasião das razões finais, ainda que a certeza sobre
a existência de crédito em seu favor somente tenha se
verificado na audiência de instrução e julgamento, em
virtude de confissão do reclamante.
III. Na hipótese de pedido de condenação em adicional
de periculosidade ou de insalubridade, mesmo que a contestação
se dê por negativa geral, a presunção de veracidade dos
fatos daí decorrentes se mostra relativa, entendendo a
jurisprudência majoritária pela imprescindibilidade de
prova pericial, ainda que emprestada, para que o pedido
seja deferido pelo juiz.
IV. Em que pese a regra geral de que a ação e a reconvenção
devam ser julgadas simultaneamente pela mesma sentença
de mérito, a desistência da ação, ou a existência de qualquer
causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento regular
da reconvenção, desde que, em relação a esta, mantenham-se
presentes os pressupostos processuais, as condições da
ação e seus requisitos específicos de cabimento.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
66) Examine as proposições abaixo e responda:
I. Nos moldes da jurisprudência pacificada, os honorários
devidos ao perito nomeado pelo Juízo e ao assistente técnico
indicado pela parte são de responsabilidade do litigante
vencido no objeto da prova pericial.
II. A existência de colusão ou lide simulada autoriza
a que o Juiz do Trabalho, de ofício, declare a extinção
do processo sem julgamento do mérito.
III. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado,
revelando-se a sentença citra petita, o vício processual
possibilita a sua desconstituição pela via da ação rescisória,
ainda que a matéria não tenha sido pré-questionada mediante
embargos de declaração.
IV. Nas ações sujeitas à competência da Justiça do Trabalho
não são devidos honorários advocatícios.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
67) Examine as proposições abaixo e responda:
I. O termo de conciliação devidamente homologado pelo
Juiz tem força de decisão irrecorrível apenas em relação
às partes litigantes; o INSS e o Ministério Público do
Trabalho podem pleitear a sua reforma ou desconstituição
por meio de recurso sempre que se mostrar patente a existência
de simulação ou fraude em detrimento do interesse público.
II. Segundo entendimento jurisprudencial majoritário,
ainda que não constem expressamente da sentença condenatória
proferida, são devidas as parcelas de juros de mora e
correção monetária, bem como os descontos para o imposto
de renda e para a previdência social, pois decorrem de
expressa previsão legal.
III. Cabe recurso de revista apenas das decisões proferidas
pelos Tribunais Regionais do Trabalho na fase cognitiva
dos dissídios individuais.
IV. Segundo a jurisprudência pacificada, se a parte interpõe
embargos de declaração e o Tribunal se mantém renitente
em sua omissão de pronunciar tese a respeito, considera-se
pré-questionada a questão jurídica invocada no recurso
principal.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
68) Examine as proposições abaixo e responda:
I. O prazo para oposição de embargos à execução no Processo
do Trabalho é de cinco dias, contados da data da juntada
aos autos da prova da intimação da penhora.
II. Ante a sua natureza interlocutória, a decisão que
acolhe ou rejeita objeção de pré-executividade não se
mostra passível de recurso imediato.
III. O sócio que não integrou o título executivo, mas
que, em virtude da aplicação da teoria da despersonalização
da pessoa jurídica, é citado na execução para responder
pela satisfação da dívida, tem legitimidade para propor
embargos de terceiro visando desconstituir ato de penhora
incidente sobre o seu patrimônio pessoal.
IV. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias,
a fraude à execução somente se configura quando o devedor,
tendo contra si uma ação executiva em curso, aliena ou
onera bens de seu patrimônio, tornando-se insolvente.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
69) Examine as proposições abaixo e responda:
I. Segundo a jurisprudência pacificada, o fato de ser
acordado em audiência o pagamento de parcelas indenizatórias,
não exclui a competência da Justiça do Trabalho para executar
as contribuições previdenciárias devidas em razão de anotação
de CTPS objeto do mesmo acordo homologado em juízo.
II. Apenas os sindicatos representativos das categorias
profissional e econômica podem ser partes legítimas ad
causam nos dissídios coletivos, já que estes decorrem
de um conflito típico entre categorias.
III. Na Justiça do Trabalho, a competência originária
para julgar mandado de segurança é sempre dos Tribunais.
IV. A sentença na ação de consignação em pagamento, para
o autor, não possui conteúdo condenatório, já que se limita
a reconhecer e declarar a suficiência ou insuficiência
do depósito por ele realizado.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
70) Examine as proposições abaixo e responda:
I. Segundo entendimento jurisprudencial majoritário,
a Justiça do Trabalho detém competência material para
dirimir ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho
que tenha por objeto a declaração de nulidade de cláusula
de norma coletiva, sendo que a competência para julgamento
de ação dessa natureza pertence aos TRT's e ao TST, conforme
o espectro de abrangência territorial das condições normativas
de trabalho impugnadas.
II. Os embargos propostos contra a expedição do mandado
injuntivo da ação monitória não guardam nenhuma similitude
com os embargos à execução; trata-se de uma verdadeira
defesa, cuja matéria não se submete a qualquer limitação.
III. Conforme jurisprudência pacificada, estando o feito
em grau de recurso, compete ao Relator decidir sobre o
pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão
ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na
sessão imediatamente subseqüente.
IV. No procedimento sumaríssimo, se as partes e os advogados
não comunicarem ao juízo as mudanças de seus respectivos
endereços, serão consideradas válidas as intimações encaminhadas
aos locais anteriormente indicados nos autos.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
DIREITO CONSTITUCIONAL
71) Analise as proposições abaixo e responda:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
originariamente os litígios entre organismos internacionais
e o Distrito Federal.
II. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão
do Poder Judiciário, rever, de ofício, os processos disciplinares
de juízes julgados há menos de um ano.
