DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO
1) Sobre equiparação salarial:
I. O empregado que na empresa passa a ocupar cargo vago
em caráter definitivo faz jus ao mesmo salário que vinha
sendo pago ao antecessor, desde que observados os requisitos
previstos no art. 461 da CLT.
II. Para que seja assegurada a equiparação salarial,
o equiparando e o paradigma não podem
ter diferença de tempo de serviço, prestado ao
mesmo empregador e na mesma localidade, superior a dois
anos.
III. O exercício de função idêntica pelo equiparando
e o paradigma, em turnos de trabalho diversos, constitui
óbice ao pleito de equiparação salarial, vez que não observado
o requisito da simultaneidade na prestação dos serviços.
IV. A existência nas empresas privadas de quadro de pessoal
organizado em carreira, desde que homologado pelo Ministério
do Trabalho, constitui fato impeditivo da equiparação
salarial, cabendo ao empregador comprová-la quando demandado
em juízo.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
2) Sobre fontes do Direito do Trabalho:
I. Os acordos coletivos, as convenções coletivas e as
sentenças normativas são considerados fontes autônomas
do Direito do Trabalho.
II. A lei é a fonte material por excelência do Direito
do Trabalho.
III. A hierarquia entre as diversas fontes do Direito
do Trabalho se define em consonância com o caráter social
e teleológico desse ramo jurídico especializado, fazendo
prevalecer, dentro de uma situação concreta, a norma mais
favorável ao empregado.
IV. Pela teoria do conglobamento, para se buscar no ordenamento
a norma mais favorável ao obreiro deve ser verificado
não o caso concreto individual que se apresenta, mas o
trabalhador de forma objetiva, considerando para isso
o conjunto normativo delineado em função da matéria tratada.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
3) A respeito da renúncia e da transação no Direito do
Trabalho:
I. Ao contrário da transação, o instituto da renúncia
no Direito do Trabalho sofre limitações, tendo em vista
o caráter cogente de suas normas.
II. Não se admite a renúncia de direitos pelo empregado
no curso do contrato de trabalho.
III. A jurisprudência pátria dominante admite a transação
extrajudicial entre empregado e empregador que resulte
em rescisão do contrato de trabalho em virtude da adesão
a plano de demissão voluntária, quitando todas as parcelas
oriundas do extinto pacto laboral, ainda que não discriminadas
no recibo.
IV. A transação extrajudicial realizada perante a Comissão
de Conciliação Prévia não terá eficácia liberatória geral.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
4) Sobre princípios do Direito do Trabalho:
I. O art. 468 da CLT, que restringe a possibilidade de
alteração nas condições de trabalho pactuadas pelas partes,
de forma expressa ou tácita, observa o princípio da condição
mais benéfica.
II. A sucessão de empregadores, regulada pelos artigos
10 e 448 da CLT, em sua definição clássica, tem como suporte
o princípio da continuidade da relação de emprego, o mesmo
se podendo dizer da regra jurisprudencial que confere
ao empregador o ônus da prova do despedimento do empregado.
III. Havendo dúvida fundada quanto ao alcance da norma
trabalhista a ser aplicada ao caso concreto, bem como
em relação à prova produzida no processo, deverá o julgador,
na condição de intérprete, decidir em favor do empregado,
invocando o princípio do in dubio pro operario.
IV. A regra legal que transfere a apenas uma das partes
do contrato de trabalho os riscos da atividade econômica
consagra o princípio da alteridade, peculiar ao Direito
do Trabalho.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
5) De acordo com a jurisprudência pacificada do TST em
relação aos bancários:
I. O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce
cargo de confiança, estando sujeito à jornada de seis
horas diárias, salvo se a gratificação percebida for igual
ou superior a um terço do salário do posto efetivo.
II. Considera-se bancário o empregado de empresa de processamento
de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo
grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento
de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias
do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
III. Não tem natureza salarial a parcela paga aos bancários
sob a denominação “quebra de caixa”, tendo em vista que
visa apenas indenizar o empregado por eventuais perdas
pecuniárias no exercício de sua atividade.
IV. Apenas o vigilante contratado diretamente por banco
é considerado bancário, o mesmo não se verificando quando
a contratação se dá por empresa terceirizada.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
6) Sobre contratos por prazo determinado:
I. Havendo cláusula assegurando aos contratantes o direito
recíproco de rescisão antecipada do contrato de trabalho,
uma vez rompido sem justo motivo o pacto celebrado por
prazo determinado, por iniciativa do empregador, o empregado
fará jus ao aviso prévio.
II. Não se adquire estabilidade provisória em razão de
gravidez ocorrida no curso do contrato de experiência,
extinguindo-se normalmente o pacto quando do advento do
seu termo final.
III. O contrato de trabalho por prazo determinado não
poderá ser estipulado por mais de dois anos, salvo o de
experiência que não poderá exceder a noventa dias, sendo
possível apenas uma única prorrogação por igual período.
IV. A CLT não admite a sucessividade de contratos a termo
dentro de um período de seis meses entre um e outro, considerando,
nesse caso, o segundo pacto como sendo por prazo indeterminado.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
7) Sobre gorjetas:
I. As gorjetas integram a remuneração do empregado quando
pagas espontaneamente pelo cliente ou quando cobradas
pelo empregador na nota de serviço, servindo, assim, como
base de cálculo das gratificações natalinas, férias e
repousos semanais remunerados.
II. As gorjetas cobradas na nota de serviço e pagas compulsoriamente
pelos clientes para distribuição entre os empregados podem
compor o cálculo do salário mínimo devido pelo empregador
por força do contrato de trabalho.
III. Não se constituindo parcela salarial de acordo com
a definição legal, as gorjetas não têm repercussão nas
contribuições previdenciárias e nem servem de base de
incidência para o cálculo dos recolhimentos mensais de
FGTS.
IV. A multa devida por conta de atraso na quitação das
verbas rescisórias (art. 477, §8º, da CLT) deve ser calculada
considerando o valor médio mensal das gorjetas percebidas
pelo empregado.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
8) Quanto à duração do trabalho:
I. Nos casos de excesso de horário por motivo de força
maior, a remuneração da hora excedente poderá não ser
superior ao valor estabelecido para a hora normal.
II. O tempo despendido pelo empregado até o local de
trabalho de difícil acesso, em condução oferecida pelo
empregador de forma onerosa, deverá ser computado na jornada
de trabalho.
III. No curso do contrato de trabalho, empregado e empregador
poderão adotar através de acordo individual, chancelado
por instrumento decorrente de negociação coletiva, o regime
de tempo parcial, reduzindo a duração da jornada de trabalho
para vinte e cinco horas semanais, bem como o salário
de forma proporcional.
IV. Trata-se o turno ininterrupto de revezamento de um
sistema de trabalho que impõe ao empregado o cumprimento
de sua jornada em turnos diversos, que variam a cada semana,
quinzena ou mês, considerando as várias fases do dia,
assegurando-se, na hipótese, a jornada de seis horas diárias,
observada a interrupção para o gozo do intervalo legal.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
9) No que diz respeito às jornadas especiais de trabalho:
I. Aos empregados nos serviços de telefonia, e mesmo
aos telefonistas de mesa de empresa que não explora o
serviço de telefonia, a norma legal assegura uma jornada
de cinco horas diárias ou trinta horas semanais.
II. A jornada normal de trabalho dos empregados em minas
de subsolo não poderá exceder a sete horas diárias, assegurada
uma pausa de quinze minutos para cada período de três
horas consecutivas de trabalho, a qual será computada
na duração normal de trabalho efetivo.
III. O professor não poderá ministrar, por dia, mais
de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas,
mesmo que em estabelecimentos de ensino diversos.
IV. O jornalista, mesmo quando executa unicamente serviços
externos, tem jornada normal de trabalho de cinco horas
diárias.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
10) Sobre a natureza jurídica da relação de emprego:
I. As teorias contratualistas tradicionais buscaram explicar
a natureza jurídica da relação de emprego a partir de
formulações teóricas civilistas já consolidadas, deixando
de atentar para os aspectos inovadores e distintivos dessa
novel figura que surgia no mundo jurídico na segunda metade
do século XIX.
II. As teorias contratualistas modernas afirmam que a
relação de emprego tem natureza contratual, vez que o
seu núcleo essencial de formação reside no elemento vontade,
distinguindo-se, no entanto, das demais relações jurídicas
contratuais correlatas por ter como objeto uma obrigação
de fazer, no caso, a prestação de trabalho.
III. As teorias acontratualistas sustentam que a liberdade
e a vontade do trabalhador não são relevantes para a formação
e desenvolvimento da relação empregatícia, mas sim a situação
jurídica objetiva revelada pela prestação de serviços.
IV. A teoria da relação de trabalho constitui uma manifestação
do pensamento anticontratualista, que sustenta não ser
o ato de vontade essencial na constituição da relação
jurídica trabalhista, mas sim o fato objetivo da prática
de atos de emprego.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
11) Sobre os sistemas sindicais:
I. No Brasil adota-se como regra o critério do sindicato
por categoria, que reúne os trabalhadores de empresas
que atuam no mesmo ramo de atividade econômica ou que
tenham atividades econômicas similares.
II. A norma constitucional não veda a criação de sindicatos
por empresa, assim considerados aqueles que agregam trabalhadores
vinculados a uma mesma unidade empresarial.
III. A Convenção 87 da OIT, que adota o sistema da liberdade
sindical plena, recomenda o pluralismo sindical e refuta
a idéia da unidade sindical.
IV. A Constituição de 1988 adotou o princípio da liberdade
sindical ao vedar a interferência e intervenção estatal
na organização dos sindicatos, muito embora ainda trazendo
em seu bojo alguns resquícios do regime corporativista.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
12) A respeito da greve no direito pátrio:
I. Constitui abuso do direito de greve a manutenção da
paralisação após a celebração de acordo ou convenção coletiva.
II. A paralisação das atividades empresariais, por iniciativa
do empregador e para dificultar o atendimento de reivindicações
dos empregados, é vedada por lei, podendo ensejar a rescisão
indireta do contrato de trabalho, além de que, o período
de afastamento do empregado será considerado como de mera
interrupção contratual.
III. Para deflagração de um movimento de greve deve haver
a tentativa anterior de negociação, a aprovação em assembléia
convocada pelo sindicato observadas as formalidades para
convocação e quórum, o aviso prévio aos empregadores envolvidos
ou aos seus respectivos sindicatos e o respeito ao atendimento
às necessidades inadiáveis da comunidade em caso de paralisação
em serviços ou atividades essenciais.
IV. A legislação brasileira admite como lícitas as chamadas
greves políticas ou de solidariedade.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
13) Sobre prazos no processo do trabalho:
I. Sendo a parte intimada no sábado para praticar determinado
ato processual em cinco dias, o início da contagem do
prazo se dará a partir do primeiro dia útil que se seguir
ao da intimação.
II. Ocorrendo a intimação durante o recesso forense (entre
20 de dezembro e 6 de janeiro), o prazo processual começa
a contar a partir do primeiro dia útil após o recesso;
se a intimação se dá antes do recesso, haverá a suspensão
do prazo a partir de 20 de dezembro, vez que o recesso
forense tem a mesma natureza e efeito processual dos feriados
no processo civil, subsidiariamente aplicável à hipótese.
III. Os prazos dilatórios podem ser reduzidos ou prorrogados
pelas partes, desde que mediante acordo, independentemente
de fundamentação, cabendo ao juiz fixar o novo dia para
o vencimento.
IV. O Ministério Público do Trabalho somente dispõe de
prazo em dobro para recorrer quando atua como custos
legis, não lhe assegurando a lei o mesmo direito quando
compõe um dos pólos da relação processual.
a) Há apenas uma proposição correta.
b) Há apenas duas proposições corretas.
c) Há apenas três proposições corretas.
d) Todas as proposições são corretas.
e) Todas as proposições são falsas.
14) Analise as proposições abaixo e responda:
I. A audiência inicial para tentativa de conciliação
e apresentação de defesa deve ser designada observando-se
o interstício de vinte dias contados da propositura da
reclamação trabalhista, quando se tratar de ação movida
contra órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional.
II. O prazo para comprovação do pagamento das custas
processuais, em caso de recurso, sempre a cargo da parte
recorrente, é de cinco dias contados do seu recolhimento.
III. Não se pode exigir o pagamento de custas processuais,
para fins de admissibilidade de recurso, quando a parte
recorrente se tratar de massa falida ou de empresa em
liquidação extrajudicial.
IV. No processo do trabalho, sempre que se tratar da
hipótese de litisconsortes com procuradores diferentes,
os prazos para contestar e recorrer devem ser contados
em dobro.
a) Há apenas uma proposição correta.
b) Há apenas duas proposições corretas.
c) Há apenas três proposições corretas.
d) Todas as proposições são corretas.
e) Todas as proposições são falsas.
15) Especificamente sobre os embargos de declaração no
processo do trabalho:
I. São cabíveis embargos de declaração para se obter
pronunciamento judicial, na sentença ou no acórdão, sobre
questão que deveria ter sido conhecida de ofício pelo
juiz no momento de proferir a decisão, mesmo que as partes
não a tenham suscitado no curso do processo.
II. Os embargos de declaração não conhecidos por ausência
dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade não interrompem
o prazo recursal; quando apreciados no mérito, o efeito
interruptivo beneficia não apenas a parte embargante.
III. Aplicam-se aos embargos declaratórios os princípios
recursais da fungibilidade e da non reformatio in pejus.
IV. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios,
o embargante poderá ser condenado ao pagamento de uma
multa em favor da parte contrária não excedente de 1%
(um por cento) sobre o valor da causa; na hipótese de
reiteração do mesmo recurso com idêntico fim protelatório,
uma nova multa poderá ser aplicada, de até 10% (dez por
cento) também sobre o valor da causa, condicionando-se
a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do
valor respectivo.
a) Há apenas uma proposição correta.
b) Há apenas duas proposições corretas.
c) Há apenas três proposições corretas.
d) Todas as proposições são corretas.
e) Todas as proposições são falsas.
16) Sobre execução trabalhista:
I. Na execução trabalhista, a citação deve ser feita
na pessoa do devedor, de seu representante legal ou de
procurador com poderes expressos para recebê-la, sendo
inválida quando efetivada na pessoa do preposto já devidamente
habilitado nos autos na fase de conhecimento.
II. A lei considera impenhoráveis os utensílios e instrumentos
de trabalho, desde que imprescindíveis para o exercício
da profissão do devedor.
III. A cédula rural pignoratícia ou hipotecária pode
ser objeto de penhora na execução trabalhista.
IV. Não contendo a CLT mandamento específico, a ordem
preferencial de bens penhoráveis para fins de nomeação
pelo devedor deve ser a prevista no Código de Processo
Civil, de aplicação supletiva na execução trabalhista,
que prevê a seguinte seqüência: dinheiro, pedras e metais
preciosos, títulos da dívida pública, títulos de créditos,
móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves,
direitos e ações.
a) Há apenas uma proposição correta.
b) Há apenas duas proposições corretas.
c) Há apenas três proposições corretas.
d) Todas as proposições são corretas.
e) Todas as proposições são falsas.
17) Quanto ao tema da expropriação de bens do devedor:
I. Pela sistemática adotada na CLT, os bens penhorados
poderão ser vendidos por meio de praça única, pelo maior
lance oferecido, tendo o exeqüente preferência em relação
a terceiros licitantes para adjudicá-los pelo valor de
seu crédito, respeitado o limite da avaliação.
II. O leilão na execução trabalhista apenas poderá ocorrer
quando infrutífera a praça realizada.
III. A remição pelo executado somente é possível na execução
trabalhista quando satisfaz integralmente a obrigação.
IV. Na execução trabalhista, o arrematante deverá garantir
o lance oferecido com o depósito imediato de 20% (vinte
por cento) do seu valor, em dinheiro, devendo quitá-lo
integralmente no prazo de quarenta e oito horas, sob pena
de perder o sinal em favor da execução.
a) Há apenas uma proposição correta.
b) Há apenas duas proposições corretas.
c) Há apenas três proposições corretas.
d) Todas as proposições são corretas.
e) Todas as proposições são falsas.
18) Em relação às ações coletivas no processo do trabalho:
I. Tratando-se da defesa de interesses metaindividuais
trabalhistas, a natureza jurídica da legitimação ativa
se define de acordo com o interesse que se busca proteger.
II. O Ministério Público do Trabalho poderá agir na qualidade
de legitimado autônomo quando propõe ação civil coletiva
para defesa de interesses individuais homogêneos.
III. A sentença que julga improcedente ação civil pública
proposta com o fim de proteger interesse coletivo, sob
o fundamento de insuficiência de provas, não faz coisa
julgada erga omnes, mas ultra partes, limitada
ao grupo, categoria ou classe atingidos.
IV. A sentença que julga improcedente ação coletiva proposta
pelo Ministério Público do Trabalho, com o fim de proteger
interesses individuais homogêneos, não faz coisa julgada
material em relação aos interessados individuais que não
atuaram diretamente no processo.
a) Há apenas uma proposição correta.
b) Há apenas duas proposições corretas.
c) Há apenas três proposições corretas.
d) Todas as proposições são corretas.
e) Todas as proposições são falsas.
19) Sobre ação rescisória no processo trabalhista, conforme
a lei e a jurisprudência pacificada do TST:
I. A legitimidade ad causam do Ministério Público
do Trabalho para propor ação rescisória limita-se a duas
hipóteses legais expressamente mencionadas no CPC: se
não foi ouvido no processo que deu origem à decisão rescindenda,
quando lhe era obrigatória a sua intervenção; quando a
sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar
a lei.
II. O prazo de dois anos para propositura de ação rescisória
é decadencial, daí porque, quando se expira no sábado,
domingo ou feriado, não tem como se prorrogar até o primeiro
dia útil subseqüente.
III. A ação rescisória se trata de uma ação de conhecimento,
de natureza constitutivo-negativa, que exige o contraditório,
cabendo ao réu contestá-la dentro do prazo assinalado
pelo juiz de quinze a trinta dias, sob pena de ser considerado
revel, operando-se os efeitos da ficta confessio.
IV. Em todas as hipóteses de admissibilidade da ação
rescisória, o prazo decadencial de dois anos para o seu
ajuizamento é contado do dia imediatamente subseqüente
ao trânsito em julgado da última decisão proferida na
causa, seja de mérito ou não.
a) Há apenas uma proposição correta.
b) Há apenas duas proposições corretas.
c) Há apenas três proposições corretas.
d) Todas as proposições são corretas.
e) Todas as proposições são falsas.
DIREITO CONSTITUCIONAL
20) Examine as proposições abaixo e responda:
I. Do ponto de vista formal, a Constituição pode ser
conceituada como o conjunto de normas pertinentes aos
elementos básicos ou institucionais da organização política,
a saber, à forma de Estado, à natureza do regime, à moldura
e competência do poder, à defesa, conservação e exercício
da liberdade.
II. A Carta Suprema de 1988 pode ser classificada como
uma Constituição codificada, escrita, dogmática, promulgada,
rígida, prolixa e analítica.
III. Desde que não esteja em vigor no país situação de
intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio,
a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta
apresentada pelo Presidente da República, excetuando-se
como objeto da referida proposta as matérias tendentes
a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto,
secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes
e os direitos e garantias individuais.
IV. Ao contrário
do que ocorria na Carta Magna de 1934, a Constituição de 1988
não previu o meio revisional para alteração de seu texto.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
21) Examine
as proposições abaixo e responda:
I. As normas constitucionais programáticas explicitam
comandos-valores, de aplicação diferida, e como tal não
tangenciam a atuação do legislador nem condicionam a atividade
discricionária da Administração e do Judiciário.
II. Em face da eficácia ab-rogativa da norma constitucional,
não se mostra passível de recepção a lei ordinária editada
validamente sob a égide da Constituição anterior, mas
que disciplina matéria reservada pela atual Carta Suprema
à legislação de natureza complementar.
III. Permanece vigente, com o seu status normativo
inalterado, a regra da Constituição anterior que não nutre
qualquer grau de antinomia ou incompatibilidade com a
atual Carta Magna e cuja matéria não tenha sido objeto
de nova regulamentação constitucional específica.
IV. Na solução dos problemas jurídico-constitucionais,
merece relevo e destaque a apli
